Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do ...

a) Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;

b) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

c) Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;

d) Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;

e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.