ID: 237015•Direito Processual Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2006Assinale a resposta correta. A declaração na pronúncia do dispositivo legal em cuja sanção está incurso o réu compreende: ✂️A)A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das circunstâncias agravantes e atenuantes configuradas na hipótese.✂️B)A menção do tipo legal privilegiado.✂️C)A menção do tipo legal (simples ou qualificado) e das causas especiais de aumento ou diminuição de pena presentes na hipótese.✂️D)Só a menção do tipo legal, simples ou qualificado.✂️E)Na pluralidade de imputações, a menção dos diversos tipos legais e a indicação de configurarem concurso material, concurso formal, ou continuidade delitiva.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro