Quanto à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, marque a assertiva INCORRETA . A) A Lei nº 8.429/1992 atribui ao Ministério Público legitimidade exclusiva para o manejo da ação de responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa. B) A Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso ) autoriza a atuação do Ministério Público como substituto processual do idoso, ainda que para a defesa individual. C) A Lei nº 7.347/1985 atribui ao Ministério Público legitimidade concorrente e disjuntiva para o manejo da ação civil pública, bem como a outros órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado indicados no art. 5º desta lei e no art. 82 da Lei nº 8.078/1990. D) A Lei nº 4.717/1965 atribui legitimidade ativa ad causam a qualquer cidadão, de forma concorrente e disjuntiva, impondo ao Ministério Público a assunção do polo ativo da ação popular, como legitimado subsidiário, além da possibilidade de interpor recurso de decisão desfavorável ao autor popular. E) A superveniência do prazo de 30 dias para o Ministério Público manejar a execução da sentença condenatória proferida em ação popular pode acarretar sanção de ordem administrativa ao representante do parquet e não a perda de legitimidade ativa do órgão ministerial.

A) A Lei nº 8.429/1992 atribui ao Ministério Público legitimidade exclusiva para o manejo da ação de responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Quanto à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, marque a asser...

Responda: Quanto à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, marque a assertiva INCORRETA .

1Q237022 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Quanto à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, marque a assertiva INCORRETA .

✂️ a) A Lei nº 8.429/1992 atribui ao Ministério Público legitimidade exclusiva para o manejo da ação de responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa.
✂️ b) A Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso ) autoriza a atuação do Ministério Público como substituto processual do idoso, ainda que para a defesa individual.
✂️ c) A Lei nº 7.347/1985 atribui ao Ministério Público legitimidade concorrente e disjuntiva para o manejo da ação civil pública, bem como a outros órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado indicados no art. 5º desta lei e no art. 82 da Lei nº 8.078/1990.
✂️ d) A Lei nº 4.717/1965 atribui legitimidade ativa ad causam a qualquer cidadão, de forma concorrente e disjuntiva, impondo ao Ministério Público a assunção do polo ativo da ação popular, como legitimado subsidiário, além da possibilidade de interpor recurso de decisão desfavorável ao autor popular.
✂️ e) A superveniência do prazo de 30 dias para o Ministério Público manejar a execução da sentença condenatória proferida em ação popular pode acarretar sanção de ordem administrativa ao representante do parquet e não a perda de legitimidade ativa do órgão ministerial.