Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município d...
Responda: Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município de Vilhena – RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de Rondônia executa...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
Vamos entender o que está rolando aqui. O caso fala de um crime grave cometido por policiais, e a família quer que os responsáveis sejam punidos. O Ministério Público já entrou com recurso, mas ele ainda não foi julgado, ou seja, o processo interno não terminou.
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, antes de levar uma denúncia para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), é preciso esgotar todos os recursos internos, ou seja, tentar resolver o problema dentro do país primeiro. Isso evita que a CIDH seja acionada prematuramente.
Agora, olhando as alternativas:
a) Errado, porque a CIDH não é um órgão jurisdicional, ela não "condena" diretamente, mas pode emitir relatórios e recomendações.
b) Errado, porque não só o promotor, mas também a mãe da vítima, ONGs e outras pessoas podem apresentar petições à CIDH.
c) Correto que os recursos internos ainda não se esgotaram, mas a CIDH pode receber a petição e analisar a admissibilidade, inclusive considerando a demora excessiva na justiça interna. Porém, a regra geral é que os recursos internos devem ser esgotados.
d) Errado, porque a CIDH não admite petições se houver solução pendente em outro processo internacional sobre o mesmo assunto (princípio da subsidiariedade).
e) Correto, o Brasil reconheceu a competência da CIDH, então é possível apresentar petição informando a violação dos direitos humanos, desde que respeitada a regra do esgotamento dos recursos internos.
Portanto, a alternativa que melhor se encaixa é a e).
Vamos entender o que está rolando aqui. O caso fala de um crime grave cometido por policiais, e a família quer que os responsáveis sejam punidos. O Ministério Público já entrou com recurso, mas ele ainda não foi julgado, ou seja, o processo interno não terminou.
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, antes de levar uma denúncia para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), é preciso esgotar todos os recursos internos, ou seja, tentar resolver o problema dentro do país primeiro. Isso evita que a CIDH seja acionada prematuramente.
Agora, olhando as alternativas:
a) Errado, porque a CIDH não é um órgão jurisdicional, ela não "condena" diretamente, mas pode emitir relatórios e recomendações.
b) Errado, porque não só o promotor, mas também a mãe da vítima, ONGs e outras pessoas podem apresentar petições à CIDH.
c) Correto que os recursos internos ainda não se esgotaram, mas a CIDH pode receber a petição e analisar a admissibilidade, inclusive considerando a demora excessiva na justiça interna. Porém, a regra geral é que os recursos internos devem ser esgotados.
d) Errado, porque a CIDH não admite petições se houver solução pendente em outro processo internacional sobre o mesmo assunto (princípio da subsidiariedade).
e) Correto, o Brasil reconheceu a competência da CIDH, então é possível apresentar petição informando a violação dos direitos humanos, desde que respeitada a regra do esgotamento dos recursos internos.
Portanto, a alternativa que melhor se encaixa é a e).
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