A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MPE AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q237120•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)

veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.

suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.

proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.

impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

Questões Relacionadas

Q223576•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

Q255798•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

Q188472•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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