voltar

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)

Q237120 • Direito Administrativo • Definições gerais • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)

a) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
b) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
c) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
d) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
e) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

Analisando...

Questões sobre Definições gerais

1

Q1012341 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.
O objetivo da análise de processos engloba a compreensão dos processos de negócios no contexto das metas almejadas, visando à detecção de problemas e à mensuração da duração desses processos, a qualidade dos produtos ou serviços e os custos envolvidos.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1006011 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
- a) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- b) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- c) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
- d) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q996583 • Direito Administrativo • Definições gerais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
- b) direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
- c) direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- d) direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse
Analisando...
Carregando informações...
4

Q989480 • Direito Administrativo • Definições gerais • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?
- a) I, II, III e IV;
- b) I, II, IV e V;
- c) I, II, III, IV e V;
- d) I, III, IV e V;
- e) II, III, IV e V.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q988813 • Direito Administrativo • Definições gerais • IBADE • UNIVESP • Designer Gráfico e de Interface • 2025
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços.

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
- a) agir de modo temerário.
- b) não expor os fatos conforme a verdade.
- c) prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
- d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- e) dificultar o esclarecimento dos fatos.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q980054 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q974601 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- a) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.
- b) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.
- c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.
- d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.
- e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q973808 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q968508 • Direito Administrativo • Definições gerais • FCC • TJPE • Juiz Substituto
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que
- a) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
- b) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
- c) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
- d) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia
- e) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q966969 • Direito Administrativo • Definições gerais • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site