A alternativa que não constitui competência da direção estadual do Sistema Único...

Questão de Direito Sanitário da banca MPE BA aplicada no concurso MPE BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q237146•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

A alternativa que não constitui competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é

formar consórcios administrativos intermunicipais.

estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

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Q859027•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
CONTEMAX•
Medico ESF•
2020

De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:

Conselho Nacional de Saúde.

Fundo Nacional de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite.

Comissão Corregedora Tripartite.

Conselho da Seguridade Social.

Q846355•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem•
2020

Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:

Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.

Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.

Q840195•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde SUS•
GUALIMP•
Prefeitura de Quissamã RJ Auxiliar de Saúde Bucal•
2020

De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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