O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de: A) Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. B) Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. C) Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. D) Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa

B) Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as ...

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1Q237160 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.

São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:

✂️ a) Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
✂️ b) Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
✂️ c) Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
✂️ d) Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa