Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA. A) Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. B) A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão. C) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura. D) A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição. E) O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.

E) O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.

Questões Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Gr...

Responda: Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q237171 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ b) A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.
✂️ c) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.
✂️ d) A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.
✂️ e) O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.