Assinale a alternativa CORRETA: A) A pretensão de reparação do prejuízo causado ao erário pelo agente ímprobo ocupante de mandato eletivo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato de improbidade. B) Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando o próprio patrimônio ou na iminência de fazê-lo. C) As sanções legalmente previstas pela prática de atos de improbidade administrativa devem ser sempre aplicadas cumulativamente. D) O prazo prescricional da ação de improbidade será o mesmo prazo previsto na lei específica por faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. E) A prescrição intercorrente nas ações de improbidade decorre de previsão legal expressa.

D) O prazo prescricional da ação de improbidade será o mesmo prazo previsto na lei específica por faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Assinale a alternativa CORRETA:

1Q237220 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A pretensão de reparação do prejuízo causado ao erário pelo agente ímprobo ocupante de mandato eletivo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato de improbidade.
✂️ b) Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando o próprio patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
✂️ c) As sanções legalmente previstas pela prática de atos de improbidade administrativa devem ser sempre aplicadas cumulativamente.
✂️ d) O prazo prescricional da ação de improbidade será o mesmo prazo previsto na lei específica por faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
✂️ e) A prescrição intercorrente nas ações de improbidade decorre de previsão legal expressa.