Assinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, represe...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE MS aplicada no concurso MPE MS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q237247•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, representou grande evolução em nosso ordenamento jurídico no tocante ao combate à corrupção lato sensu. Majoritariamente, sobre a natureza jurídica da referida lei, é correto afirmar que a mesma é reconhecidamente:

cível, em razão de que o artigo 12 da Lei n.º 8.429/92 dispõe que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações determinadas nos incisos do citado artigo;

penal, haja vista a ordem expressa contida no artigo 19 da Lei n.º 8.429/92 de que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente;

administrativa, pela própria sugestão dada pelo objeto de combate da lei em comento, isto é, atos de improbidade administrativa, bem como porque citada lei dispõe de procedimento administrativo próprio, descritos no artigo 14 e seguintes;

mista, ora assumindo características penais ora administrativas, de acordo com a sanção aplicada em concreto;

mista, oscilando entre os ditames da natureza jurídica administrativa e cível, tendo-se que as características penais dão-se de maneira independente das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

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Q690732•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

Q671749•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Certo

Errado

Q177794•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Certo

Errado

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Q690732•
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Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
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perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário

Q671749•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Certo

Errado

Q177794•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

Certo

Errado

Q237247•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE MS•MPE MS•Promotor de Justiça

Q237247•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça