Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de ...

Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser...

Q237311 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

a) quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.
b) na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
c) quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.
d) pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.
e) se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

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Questões sobre Liberdade provisória e relaxamento de prisão

1

Q923439 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem
- a) a natureza da infração.
- b) o grau de instrução do acusado.
- c) a vida pregressa do acusado.
- d) o valor provável das custas do processo.
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2

Q922502 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O deputado M é um famoso político do Estado Y, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado M exigiu do presidente da empresa Z R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados.

O presidente da empresa Z, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado M quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa Z.

Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.
- a) Liberdade Provisória.
- b) Habeas Corpus.
- c) Relaxamento de Prisão.
- d) Revisão Criminal.
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3

Q259838 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
A liberdade provisória pode ser concedida para as modalidades de prisão:
- a) administrativa, civil e temporária.
- b) temporária, preventiva e administrativa.
- c) flagrante, civil e condenatória recorrível.
- d) preventiva, administrativa e sentença de pronúncia recorrível.
- e) flagrante, decorrente de sentença condenatória recorrível e sentença de pronúncia recorrível.
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4

Q258989 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
- a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
- b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
- c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
- d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
- e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.
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5

Q234848 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a afirmação correta.
- a) Ao relaxar o flagrante, por vício material ou formal, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
- b) O deferimento da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento constitui faculdade do juiz, que, em seu prudente arbítrio, pode negá-la, mesmo quando a manutenção da prisão em flagrante não se mostre necessária.
- c) O descumprimento injustificado da obrigação de comparecer aos atos do processo importa na revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão em flagrante.
- d) O juiz pode prescindir da audiência do Ministério Público para conceder a liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
- e) A revogação da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento independe de fato novo.
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6

Q234445 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
- b) Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (EC, a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
- c) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
- d) Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
- e) A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.
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7

Q231818 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considere as seguintes assertivas:
I. É vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, anistia, graça e indulto ao condenado por crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício (art. 272, caput, e §§ 1.º-A e 1.º, do Código Penal).

II. O reincidente na prática de crimes de extorsão mediante seqüestro na forma tentada (art. 159, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal) somente poderá progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena.

III. Ao reincidente na prática de crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006) somente poderá ser concedido o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
Assinale, agora, a alternativa correta.
- a) Somente I é verdadeira.
- b) Somente II é verdadeira.
- c) Somente III é verdadeira.
- d) Somente I e II são verdadeiras.
- e) Somente II e III são verdadeiras.
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8

Q230454 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
O Código de Processo Penal, até o advento da Lei nº 12.403/2011, preconizava a bipolaridade do sistema de medidas cautelares pessoais, quer dizer, ou se mantinha o acusado preso cautelarmente, ou então era concedida liberdade provisória substitutiva da prisão em flagrante. Considerando as inovações trazidas pela referida lei na disciplina das medidas cautelares pessoais, julgue os itens a seguir:

I- Pela atual sistemática, a fiança pode ser aplicada não só como medida substitutiva da prisão em flagrante, como também de forma autônoma, sem vínculo com anterior prisão.
II- As medidas cautelares pessoais deverão ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou do acusado.
III- Para a aplicação das medidas cautelares pessoais diversas da prisão se exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
IV- No caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas pelas medidas cautelares pessoais, deverá ser decretada automaticamente a prisão preventiva.
V- A nova sistemática manteve a disposição de que não será concedida fiança se houver no processo prova de ser o réu vadio.

Estão incorretos os itens:
- a) II e IV.
- b) I e II.
- c) III e IV.
- d) IV e V.
- e) I e V.
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9

Q229518 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Não será concedida fiança em caso de prisão militar.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q227335 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • PGR • PGR • Procurador
DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:
- a) a fiança somente serà concedida aos que, no mesmo processo, não tiverem quebrado fiança anterior ou infringido as obrigações de comparecimento perante a autoridade,de não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação;
- b) a fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, em substituição da prisão em flagrante ou prisão preventiva anteriormente decretada;
- c) a fiança somente pode ser prestada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória,não sendo possivel sua concessão na pendência de recurso extraordinário ou especial;
- d) a fiança somente é cabivel nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa.
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