O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador A) é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis. B) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa. C) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal. D) não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade. E) não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.

B) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.

Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilid...

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1Q237434 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador

✂️ a) é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.
✂️ b) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.
✂️ c) é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
✂️ d) não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
✂️ e) não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.