Questões Direitos Difusos e Coletivos

Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispen...

Responda: Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada poderão beneficiar o impetrante a título ind...


1Q237443 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada poderão beneficiar o impetrante a título individual se for requerida a suspensão de seu mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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