Questões Legislação do MPU Ministério Público dos Estados

Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na ...

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Q237450 | Legislação do MPU, Ministério Público dos Estados, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das atribuições dos membros do Ministério Público dos
estados, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e nas constituições estaduais, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e pelas entidades que exerçam outra função delegada do estado ou do município, ou executem serviço de relevância pública.

a) Certo
b) Errado

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2 Q229075 | Legislação do MPU, Ministério Público dos Estados, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto à organização e à distribuição das atribuições do MPE/RO, assinale a opção correta de acordo com a LC n.º 93/1993 do estado de Rondônia.

a) Os estagiários do MPE/RO devem ser designados pelo promotor de justiça junto ao qual devam servir, após livre escolha do membro do MP, entre aqueles inscritos em lista própria.
b) Os centros de apoio operacional do MPE/RO são dirigidos por membro do MP designado pelo procurador-geral de justiça e têm como atribuições, entre outras, estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, prestar auxílio aos órgãos do MP na preparação de medidas processuais e realizar a articulação entre órgãos do MP e entidades públicas e privadas.
c) Cabe ao MPE/RO exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e na Constituição do estado de Rondônia, sempre que for necessário garantir que eles sejam respeitados pelo poder público federal, estadual ou municipal.
d) Quando o procurador-geral de justiça exerce a chefia do MP e o representa judicial ou extrajudicialmente, realiza uma atribuição processual.
e) A elevação de uma comarca importa na alteração funcional do titular da promotoria de justiça correspondente.