Questões Direito Tributário Infrações em Direito Tributário

Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta: I - O il...

Responda: Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta: I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhi...


Q237472 | Direito Tributário, Infrações em Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:

I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não recolhimento puro e simples.

II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele recolhido.

III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer administrativa, quer criminal.

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