De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisit...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa