O membro do Ministério Público deve requerer ao procurador-geral de justiç...

O membro do Ministério Público deve requerer ao procurador-geral de justiça o pagamento dos custos referentes às requisições feitas por ele às autoridades, órgãos e entidades da administração pú...

Q237508 • Legislação do MPU • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

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Em relação às funções dos membros do Ministério Público,
julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da
Lei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público deve requerer ao procurador-geral de justiça o pagamento dos custos referentes às requisições feitas por ele às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei n8625

1

Q244668 • Legislação Federal • Lei n8625 • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
- a) propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.
- b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
- d) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.
- e) destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
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2

Q242919 • Legislação Federal • Lei n8625 • FCC • MPE AP • Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução
- a) a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.
- b) o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.
- e) as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
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3

Q240679 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo
- a) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Ordinária.
- b) Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
- c) Conselho Superior do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização da Assembleia Legislativa, na forma da Lei Complementar.
- d) Colégio de Procuradores de Justiça perante o Conselho Superior da Magistratura, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Estadual.
- e) Corregedor-Geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
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4

Q240340 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), é correto afirmar:
- a) O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- b) O período de afastamento da carreira para exercer cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta não será considerado de efetivo exercício, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
- c) A reversão dar-se-á na instância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.
- d) Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
- e) É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
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5

Q238244 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Segundo a Lei n^o 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua
função,
- a) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
- b) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
- c) assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
- d) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- e) declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
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6

Q237620 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público.
- a) A instauração de inquérito civil público por Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante delegação do Procurador-Geral, para investigar suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo governador de Estado, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- b) A obrigatoriedade no cumprimento de medidas estabelecidas no planejamento institucional como prioridade de atuação em determinado ramo do Ministério Público adequa-se ao princípio da independência funcional.
- c) A atuação de órgão ministerial desvinculada da Vara Judicial para a qual foi devidamente designado, pautada na organização interna da instituição, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- d) A atuação do MP Estadual junto aos tribunais superiores, nas causas em que for parte, viola o princípio da unidade, já que cabe ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público perante o STJ e o STF.
- e) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.
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7

Q236969 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), assinale a opção correta.
- a) A propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do MPE/PI depende de autorização prévia do seu Conselho Superior.
- b) A Corregedoria-Geral qualifica-se como órgão de execução do MPE/PI.
- c) Na hipótese de o chefe do Poder Executivo omitir-se no exercício de seu direito de escolher o procurador-geral de justiça, tomará posse e entrará em exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça, o membro do MP mais votado na lista tríplice.
- d) Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.
- e) Compete ao procurador-geral de justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do MP.
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8

Q236753 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Qual das atribuições discriminadas não pertence ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei Orgânica Nacional?
- a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
- b) sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.
- c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
- d) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
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9

Q236495 • Legislação do MPU • Lei n8625 • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Em relação às funções dos membros do Ministério Público,
julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da
Lei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público pode dar conhecimento de faltas disciplinares aos superiores de servidores públicos para providências cabíveis, mas não pode requisitar à autoridade administrativa competente a instauração de sindicâncias.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q235924 • Legislação do Ministério Público • Lei n8625 • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público
- a) adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- b) terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
- c) com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
- d) tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
- e) em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.
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