Qual o tempo máximo de internação para crianças e adolescentes garantido pelo ECA, não podendo ser extrapolado, mesmo quando a justificativa seja a presença de transtorno mental ou uso de álcool e outras drogas, e nem mesmo pela gravidade do ato infracional?
Questão: Qual o tempo máximo de internação para crianças e adolescent...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.