Questões Direito Administrativo

Julgue as seguintes assertivas: I ? Não cabe a responsabilização subsidiária da ...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ad...


1Q237613 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II ? Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite?se a atenuação do dever estatal de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação culposa do lesado resolve?se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III ? Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos gera direito à indenização.

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