Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impe...

Questão de Direito Eleitoral da banca MPE BA aplicada no concurso MPE BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q237631•
Direito Eleitoral•
Ações Especiais Eleitorais•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que

não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.

tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.

não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.

não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).

traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.

Questões Relacionadas

Q235343•
Direito Eleitoral•
Ações especiais eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.

Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.

O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.

Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.

Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.

Q456236•
Direito Eleitoral•
Ações Especiais Eleitorais•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. ( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. ( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

V, F, V, F

F, F, V, V

F, F, V, F

V, V, F, F

Q456471•
Direito Eleitoral•
Ações Especiais Eleitorais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é

declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.

apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.

cassar mandato irregular após a diplomação.

contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.

investigar antecedentes criminais de candidatos.

Notificações

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