1Q237663 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRAssinale a alternativa correta: ✂️ a) É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação. ✂️ c) Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe. ✂️ d) As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa. ✂️ e) Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro