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Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de deze...

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1Q237691 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

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