Questões Direitos Difusos e Coletivos

A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência fi...

Responda: A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição pa...

1Q237722 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.

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