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O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à ...

Q237823 • Legislação Federal • Dec Lei 25 • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça

O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à administração pública, alegando que não concordava com o tombamento, o qual estava sendo realizado sem o seu consentimento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937.

a) O tombamento não pode ser realizado compulsoriamente.
b) Após realizada a notificação, o tombamento será considerado provisório e estará, para todos os efeitos, salvo aqueles expressamente previstos em lei, equiparado ao tombamento definitivo.
c) Nessa fase do processo, João pode colocar anúncios ou cartazes no imóvel que reduzam a sua visibilidade, sem prévia consulta ao serviço de proteção ao patrimônio cultural.
d) Se João reparar, pintar ou restaurar o imóvel, sem prévia autorização do serviço de proteção ao patrimônio cultural, não estará cometendo ato vedado em lei, pois sua ação terá sido dirigida à proteção do bem.
e) Se João não dispuser de recursos financeiros para realizar a conservação do imóvel, deve levar tal fato ao conhecimento do serviço de proteção ao patrimônio cultural, o qual, por sua vez, ficará obrigado a realizá-la. No caso de não realização das obras, caberá a João ajuizar ação contra o Estado, não se cogitando, contudo, do cancelamento do tombamento do imóvel.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o tombamento de um bem cultural pode ser realizado mesmo sem o consentimento do proprietário. Após a notificação do proprietário, o tombamento será considerado provisório e terá os mesmos efeitos do tombamento definitivo, salvo disposição em contrário expressamente prevista em lei.

Portanto, a opção correta é a letra b), que afirma que o tombamento, após a notificação, será considerado provisório e equiparado ao tombamento definitivo para todos os efeitos, exceto se houver previsão em lei em contrário.

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Questões sobre Dec Lei 25

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Q235178 • Legislação Federal • Dec Lei 25 • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
São exemplos de monumentos arqueológicos ou pré-históricos
- a) os sítios identificados como locais de pouso prolongado de espécies exógenas nos quais se encontrem vestígios de grandes répteis e que apresentem resquícios de trilhas de evasão, tanques de contenção e(ou) sistemas de irrigação de plantações.
- b) as incrustações antrópicas das grutas, lapas e abrigos rochosos com ou sem tratamento de superfície dos metais ferruginosos e temperados, bem como os revestimentos de polímeros exsudados.
- c) as jazidas de metais nobres e pedras preciosas que representem testemunhos de cultura tolteca no Brasil.
- d) promontórios escavados, veredas remanescentes, diques, concheiros, sambaquis, edificações portuárias e trilhas de evasão.
- e) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios, bem como os sítios nos quais se encontrem vestígios positivos de sua ocupação, tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.
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Q233034 • Legislação Federal • Dec Lei 25 • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange
- a) apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.
- b) não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.
- c) os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.
- d) apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.
- e) os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
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Q233446 • Legislação Federal • Dec Lei 25 • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.
- a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
- b) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
- c) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
- d) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
- e) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
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Q230010 • Legislação Federal • Dec Lei 25 • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.
- a) O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.
- b) É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.
- c) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.
- d) A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.
- e) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.
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Q236238 • Legislação Federal • Dec Lei 25 • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
Integram o patrimônio cultural
- a) todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
- b) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.
- c) as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.
- d) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
- e) as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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