O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à administração pública, alegando que não concordava com o tombamento, o qual estava sendo realizado sem o seu consentimento.Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937. A) O tombamento não pode ser realizado compulsoriamente. B) Após realizada a notificação, o tombamento será considerado provisório e estará, para todos os efeitos, salvo aqueles expressamente previstos em lei, equiparado ao tombamento definitivo. C) Nessa fase do processo, João pode colocar anúncios ou cartazes no imóvel que reduzam a sua visibilidade, sem prévia consulta ao serviço de proteção ao patrimônio cultural. D) Se João reparar, pintar ou restaurar o imóvel, sem prévia autorização do serviço de proteção ao patrimônio cultural, não estará cometendo ato vedado em lei, pois sua ação terá sido dirigida à proteção do bem. E) Se João não dispuser de recursos financeiros para realizar a conservação do imóvel, deve levar tal fato ao conhecimento do serviço de proteção ao patrimônio cultural, o qual, por sua vez, ficará obrigado a realizá-la. No caso de não realização das obras, caberá a João ajuizar ação contra o Estado, não se cogitando, contudo, do cancelamento do tombamento do imóvel.

B) Após realizada a notificação, o tombamento será considerado provisório e estará, para todos os efeitos, salvo aqueles expressamente previstos em lei, equiparado ao tombamento definitivo.

Questões Legislação Federal Dec Lei 25

O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento d...

Responda: O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à ...

1Q237823 | Legislação Federal, Dec Lei 25, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à administração pública, alegando que não concordava com o tombamento, o qual estava sendo realizado sem o seu consentimento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937.

✂️ a) O tombamento não pode ser realizado compulsoriamente.
✂️ b) Após realizada a notificação, o tombamento será considerado provisório e estará, para todos os efeitos, salvo aqueles expressamente previstos em lei, equiparado ao tombamento definitivo.
✂️ c) Nessa fase do processo, João pode colocar anúncios ou cartazes no imóvel que reduzam a sua visibilidade, sem prévia consulta ao serviço de proteção ao patrimônio cultural.
✂️ d) Se João reparar, pintar ou restaurar o imóvel, sem prévia autorização do serviço de proteção ao patrimônio cultural, não estará cometendo ato vedado em lei, pois sua ação terá sido dirigida à proteção do bem.
✂️ e) Se João não dispuser de recursos financeiros para realizar a conservação do imóvel, deve levar tal fato ao conhecimento do serviço de proteção ao patrimônio cultural, o qual, por sua vez, ficará obrigado a realizá-la. No caso de não realização das obras, caberá a João ajuizar ação contra o Estado, não se cogitando, contudo, do cancelamento do tombamento do imóvel.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o tombamento de um bem cultural pode ser realizado mesmo sem o consentimento do proprietário. Após a notificação do proprietário, o tombamento será considerado provisório e terá os mesmos efeitos do tombamento definitivo, salvo disposição em contrário expressamente prevista em lei.

Portanto, a opção correta é a letra b), que afirma que o tombamento, após a notificação, será considerado provisório e equiparado ao tombamento definitivo para todos os efeitos, exceto se houver previsão em lei em contrário.

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