Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autôn...

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispo...

Q237846 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

a) anistia ou remissão de tributos.
b) regime disciplinar dos militares.
c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1131164 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) I apenas.
- e) I e II apenas.
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2

Q1130967 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

São afirmações CORRETAS:
- a) III e V, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II, III, IV e V.
- d) I, III, IV e V, apenas.
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3

Q1130405 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Os poderes administrativos são instrumentos utilizados pela Administração para preservar os interesses coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve atender ao interesse público. Dentro desse contexto, surge o Poder de Polícia por meio do qual a Administração poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder de Polícia analise as proposições abaixo:

I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem depolícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) III, apenas.
- b) II, III e IV, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II, III e IV.
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4

Q1129996 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativosestabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) F − F − F.
- b) F − F − V.
- c) V − V − V.
- d) F − V − V.
- e) V − F − V.
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5

Q1129995 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
- a) interesse financeiro
- b) poder executivo
- c) direito inalienável
- d) bem-estar coletivo
- e) prerrogativa legal
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6

Q1129964 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores).
- a) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida inativa.
- b) As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, e nas reincidências as multas serão comunicadas em dobro.
- c) Os incapazes são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas no Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES.
- d) O prazo para regularização da situação deverá exceder a 30 (trinta) dias e será fixado elo agente fiscal no ato da notificação.
- e) Constitui infração toda ação ou omissão contrárias as prescrições deste Código. mas não de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.
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7

Q1124131 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A atuação discricionária autoriza o agente a desconsiderar os limites legais de competência.
- b) O poder de polícia condiciona o exercício de direitos individuais em razão do interesse público.
- c) A prerrogativa hierárquica autoriza a aplicação de sanções a particulares contratados pela Administração.
- d) A competência vinculada faculta ao agente a escolha do momento e do conteúdo do ato segundo critérios de oportunidade.
- e) A função regulamentar transfere ao Executivo a inovação originária da ordem jurídica vigente.
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8

Q1123509 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa, indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades, a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência. A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:
- a) Reconhecer a validade de todas as disposições, pois a autorização para regulamentar a fiscalização permite instituir medida sancionatória destinada a assegurar o cumprimento da obrigação legal.
- b) Afastar os critérios de graduação da multa, por dependerem de disciplina legislativa detalhada, e admitir a suspensão das atividades como consequência do poder de polícia diante da reincidência.
- c) Reconhecer a invalidade integral do decreto, pois a definição de procedimentos, periodicidade e critérios de aplicação das penalidades constitui matéria reservada à lei.
- d) Reconhecer a validade das regras procedimentais e dos critérios de graduação da multa, afastando a suspensão das atividades por ampliar o conjunto de penalidades estabelecido pela lei.
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9

Q1123500 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Durante a execução de contrato administrativo, a fiscalização identificou indícios de que um servidor deixou de registrar irregularidade relevante e de que a empresa contratada apresentou informação incompatível com a execução do objeto. A autoridade competente determinou a apuração das duas condutas, considerando as normas funcionais e contratuais aplicáveis.
À luz do poder disciplinar, a interpretação adequada consiste em:
- a) Enquadrar a conduta do servidor no poder disciplinar e a da empresa no poder de polícia, pois a natureza privada da contratada desloca a responsabilização para uma relação geral de sujeição administrativa.
- b) Utilizar procedimento comum para os dois envolvidos, desde que as penalidades sejam individualizadas ao final conforme a natureza funcional ou contratual de cada conduta.
- c) Admitir sua incidência sobre o servidor e sobre a contratada, em razão das relações jurídicas específicas mantidas com a administração, observando-se, em cada caso, as infrações, as sanções e os procedimentos previstos no respectivo regime.
- d) Aplicar ao servidor as consequências decorrentes do poder hierárquico e reservar o poder disciplinar à contratada, em razão da previsão de sanções no instrumento contratual.
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10

Q1122865 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:
- a) A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, poderão autuar somente infrações do proprietário.
- b) A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.
- c) A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento poderá ser realizada em qualquer via, independentemente de quaisquer informações.
- d) Os proprietários de sistemas de videomonitoramento privado poderão fiscalizar remotamente os infratores, aplicando a penalidade cabível.
- e) A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, não poderão autuar condutores e veículos.
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