Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre A) anistia ou remissão de tributos. B) regime disciplinar dos militares. C) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias. D) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. E) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

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1Q237846 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

✂️ a) anistia ou remissão de tributos.
✂️ b) regime disciplinar dos militares.
✂️ c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
✂️ e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.