Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos?