ID: 237852•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça•2010Acerca do processo penal, assinale a opção correta.✂️A)A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.✂️B)Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.✂️C)A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.✂️D)A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.✂️E)A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro