Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção c...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q237870•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.

Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal

Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.

Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.

A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente

Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.

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Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
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TJ RJ•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

Q175617•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
CEFET BA•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.

Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.

Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.

Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.

Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Q172490•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

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