Q237870 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância. a) Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal b) Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância. c) Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância. d) A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente e) Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro