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No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Có...

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

Q237891 • Direito Processual Penal • Procedimento • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

a) a denúncia for inepta.
b) o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.
c) não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.
d) o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.
e) houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

Questões sobre Procedimento

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Q408984 • Direito Administrativo • Procedimento • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se
- a) homologação
- b) encampação
- c) convalidação
- d) adjudicação
- e) ratificação
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Q257052 • Direito Processual Penal • Procedimento • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
- a) de notícia do suposto crime ocorrido.
- b) de queixa do representante legal da vítima.
- c) de requerimento do ofendido.
- d) de requisição do juiz.
3

Q403586 • Direito Administrativo • Procedimento • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Administrativo
Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q401902 • Direito Administrativo • Procedimento • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.
- a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
- b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
- c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
- d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
- e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.
5

Q395264 • Direito Administrativo • Procedimento • UPE UPENET IAUPE • EMPREL PE • Assistente de Desenvolvimento
O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?
- a) Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
- b) Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.
- c) Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
- d) Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.
- e) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
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Q410250 • Direito Administrativo • Procedimento • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador
A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O projeto básico — conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação — deve ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, as condições de avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo sempre conter orçamento detalhado e global da obra, sob pena de nulidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q257211 • Direito Processual Penal • Procedimento • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.
- a) Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
- b) Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
- c) O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.
- d) A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.
- e) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.
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Q411397 • Direito Administrativo • Procedimento • FCC • TRT 2a • Analista Judiciário
Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve
- a) revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
- b) anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
- c) homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
- d) anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.
- e) revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
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Q180500 • Direito Processual Penal • Procedimento • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.
- a) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos.
- b) O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 6 meses, contados da data em que se souber quem foi o autor do crime.
- c) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.
- d) O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.
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Q172909 • Direito Processual Penal • Procedimento • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera
- a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado.
- b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal.
- c) representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal.
- d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado.
- e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade.

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