Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros ...

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Q237900 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.
✂️ b) para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.
✂️ c) o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.
✂️ d) o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.
✂️ e) o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A questão aborda a responsabilidade penal em crimes contra a ordem tributária. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tanto o empresário quanto o contador podem ser responsabilizados penalmente por suas ações que resultaram na supressão de tributos.

O fato de o empresário não emitir nota fiscal e não registrar as vendas nos livros fiscais, com a colaboração do contador que estava ciente das ações, configura uma prática deliberada de evasão fiscal. Segundo o artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Portanto, tanto o empresário quanto o contador, ao agirem com consciência e intenção na supressão do ICMS, praticaram crime contra a ordem tributária, conforme descrito na alternativa e).

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