Ingrid Nunes
EQUIPE
17/01/2025 • 18:58
Gabarito: b)
O item b) está correto, pois o Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê a aplicação de suas normas em casos específicos fora do território nacional ou em lugares de extraterritorialidade brasileira. Essa é uma das diferenças em relação ao Código de Processo Penal comum (CPP), que não possui essa previsão específica.
Vale ressaltar que o direito processual penal militar é regido pelo Decreto-Lei nº 1.002/1969, que institui o CPPM e estabelece as normas para os processos criminais militares.
O item b) está correto, pois o Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê a aplicação de suas normas em casos específicos fora do território nacional ou em lugares de extraterritorialidade brasileira. Essa é uma das diferenças em relação ao Código de Processo Penal comum (CPP), que não possui essa previsão específica.
Vale ressaltar que o direito processual penal militar é regido pelo Decreto-Lei nº 1.002/1969, que institui o CPPM e estabelece as normas para os processos criminais militares.