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Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

Q237926 • Direito Processual Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça

a) Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.
b) O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.
c) O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.
d) Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.
e) Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O item b) está correto, pois o Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê a aplicação de suas normas em casos específicos fora do território nacional ou em lugares de extraterritorialidade brasileira. Essa é uma das diferenças em relação ao Código de Processo Penal comum (CPP), que não possui essa previsão específica.

Vale ressaltar que o direito processual penal militar é regido pelo Decreto-Lei nº 1.002/1969, que institui o CPPM e estabelece as normas para os processos criminais militares.

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Questões sobre Aplicação da Lei Penal Militar

1

Q230861 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com base no direito penal militar.
- a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
- b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
- c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
- e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.
2

Q181018 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Considere que, em conluio, um servidor público civil lotado nas forças armadas e um militar em serviço tenham-se recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço. Nessa situação, somente o militar é sujeito ativo do delito de insubordinação, que é considerado crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de coautor.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q228729 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.
- a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
- b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
- c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
- d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
- e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.
4

Q180550 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que um militar, no exercício da função e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situação, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violação de dever funcional havida em recinto sob administração militar.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q240414 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
- b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
- c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
- d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
- e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
6

Q238627 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.
- a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
- b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
- c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
- d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
- e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.
7

Q464138 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar. Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q464059 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q170278 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
No que diz respeito à aplicação da lei penal, segundo o Código Penal Militar, tem-se que
- a) o militar da reserva ou reformado, mesmo não empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
- b) o Código Penal Militar trabalha apenas com o conceito de superior hierárquico, para fins de aplicação da lei militar.
- c) é considerado superior toda autoridade que exerce função de direção.
- d) os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
10

Q464192 • Direito Penal Militar • Aplicação da Lei Penal Militar • CESPE CEBRASPE • Policia Militar DF • Policial Militar PM Soldado
O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisão preventiva de Joel, por este ter praticado tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo pela CF. O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. O mandado chegou à PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite, comandada pelo capitão Oliveira. Imediatamente, os policiais dirigiram-se para a casa do acusado, bateram à porta e perguntaram por Joel, ouvindo de sua esposa que ele não estava. Oliveira determinou uma busca na residência, encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. O capitão informou ao procurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. Os familiares de Joel indagaram para onde ele seria levado, tendo o policial respondido que essa informação só seria passada ao advogado do preso no dia seguinte. Em seguida, Joel foi levado para o quartel da PMDF mais próximo. No dia seguinte, o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminal com os seguintes dizeres: Exmo. Sr. Juiz. Missão cumprida. O traficante já está preso. Permanecemos à sua disposição.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz, visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, ao juiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.
- a) Certo
- b) Errado

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