No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar: A) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado. B) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica. C) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes. D) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada. E) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

D) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

✂️ a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
✂️ b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
✂️ c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
✂️ d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
✂️ e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.