Q237972 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que: a) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato; b) benefcie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos defnitivamente julgados; c) disponha sobre suspensão do crédito tributário d) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo; e) defna as obrigações acessórias do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro