1Q238012 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum. ✂️ b) É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes. ✂️ c) Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade. ✂️ d) É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro