"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração P...

Q238026 | Direitos Difusos e Coletivos, Crimes, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

a) verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.
b) falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.
c) verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.
d) falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.
e) verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.