Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar: A) referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. B) o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa. C) é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima. D) as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.

B) o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema N...

Responda: Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

1Q238046 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

✂️ a) referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
✂️ b) o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
✂️ c) é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima.
✂️ d) as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.