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Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer l...

Responda: Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração. Nesse caso, o afastamento e...


1Q23806 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Maranhão, Auditor, CGE MA, FGV

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo
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