Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elabo...

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as a...

Q23808 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • CGE MA • Auditor

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões sobre Legislação Estadual do Maranhão

1

Q23807 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • CGE MA • Auditor
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Tribunais do Júri.
- b) Juízes de Direito.
- c) Juizados Especiais.
- d) Conselhos Arbitrais.
- e) Juízes de Paz.
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2

Q23806 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • CGE MA • Auditor
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo
- a) sessenta dias por sessão legislativa.
- b) cem dias por sessão legislativa.
- c) cento e vinte dias por sessão legislativa.
- d) duzentos dias por sessão legislativa.
- e) duzentos e vinte dias por sessão legislativa.
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3

Q14895 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
- a) Leis ordinárias.
- b) Tratados internacionais.
- c) Decretos legislativos.
- d) Resoluções.
- e) Medidas provisórias.
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4

Q14894 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.
- a) Executar tarefas de apoio técnico e administrativo.
- b) Supervisionar e coordenar serviços do DETRAN.
- c) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
- d) Orientar a aplicação da legislação e as demais normas de trânsito nas áreas de sua atuação.
- e) Planejar, elaborar e propor políticas básicas para o trânsito.
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5

Q14893 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Assim sendo, de acordo com as disposições da Lei n. 6.107/94 - estatuto dos servidores do Estado do Maranhão, serão objeto de avaliação, durante o estágio probatório, os seguintes fatores:

I. Assiduidade e disciplina.
II. Capacidade de iniciativa e produtividade.
III. Responsabilidade.

Assinale:
- a) se somente o fator I estiver correto.
- b) se somente o fator II estiver correto.
- c) se somente o fator III estiver correto.
- d) se somente os fatores I e II estiverem corretos.
- e) se todos os fatores estiverem corretos.
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6

Q14892 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
Conforme o Plano Geral de Carreiras e Cargos, Lei n.9.664/12, um grupo é composto por um ou mais subgrupos organizados em carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições.

De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que indica o grupo estrutural ao qual o subgrupo gestão de trânsito esta vinculado.
- a) Educação.
- b) Estratégico.
- c) Segurança.
- d) Administração Geral.
- e) Consultoria e representação judicial.
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7

Q14891 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
De acordo com o estatuto do servidor público do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, além de seu vencimento o servidor possui direito as seguintes gratificações, à exceção de uma.

Assinale-a.
- a) Gratificação natalina.
- b) Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
- c) Gratificação pelo exercício da função de chefia.
- d) Gratificação pela transferência do servidor, a pedido ou por permuta.
- e) Gratificação por condições especiais de trabalho.
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8

Q14890 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exercicio dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Estar no gozo dos direitos políticos e um requisito básico para a investidura em cargo público.
- b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
- c) A posse, que independe de solenidade, ocorrerá quando o servidor se apresentar ao serviço no dia subsequente ao da sua aprovação no concurso.
- d) A nomeação será em caráter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo e, em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.
- e) A posse não precisa ser personalissima, podendo ocorrer mediante procuração específica outorgada a terceiro.
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9

Q14889 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
Determinado servidor público do Estado do Maranhão, apos solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato, face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só, se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de 31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei n° 6.107/94, estará sujeito a pena de
- a) cassação de aposentadoria.
- b) advertência.
- c) demissão.
- d) multa proporcional aos dias da ausência.
- e) aposentadoria compulsória.
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10

Q14888 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito
De acordo com o disposto no plano geral de carreiras e cargos, Lei n. 9.664/12, constituem fases da carreira
- a) o ingresso, a progressão e a promoção.
- b) o concurso, os treinamentos e a promoção.
- c) o curso de formação, os treinamentos e a progressão.
- d) a ascensão, a progressão e a remoção.
- e) a remoção, a progressão e a promoção.
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