Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humano...

Questão de Direito Internacional da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q238086•
Direito Internacional•
Pacto de San José da Costa Rica•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.

A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.

A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje.

O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.

A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

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Q238086•Direito Internacional•Pacto de San José da Costa Rica•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q238086•
Direito Internacional•
Pacto de San José da Costa Rica•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça