A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. De acordo com essa Lei, compete à direção do programa, entre outras atribuições, A) contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. B) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. C) prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto. D) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores. E) selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

E) selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

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1Q238091 | Psicologia, Psicólogo, TJ SP, VUNESP

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. De acordo com essa Lei, compete à direção do programa, entre outras atribuições,

✂️ a) contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
✂️ b) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
✂️ c) prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
✂️ d) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores.
✂️ e) selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.