Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que: A) Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur . Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal. B) Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. C) É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos. D) A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

A) Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur . Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.

Questões Direito Processual Penal

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

Responda: Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

1Q238101 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
✂️ b) Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ c) É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.
✂️ d) A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.