1Q238104 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC A restituição de coisas apreendidas ✂️ a) poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito. ✂️ b) só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado. ✂️ c) não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo. ✂️ d) dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente. ✂️ e) será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro