Q238126 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RSAssinale a alternativa correta. a) Segundo prevê o artigo 16 do Código Florestal, a vegetação existente nas áreas de reserva legal é passível de corte, desde que haja projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental. b) As áreas de preservação permanente existentes em determinado imóvel desapropriado são insuscetíveis de indenização. c) A responsabilidade do adquirente de imóvel rural sem reserva legal averbada é subjetiva, na medida em que, se nenhuma anotação registral prévia havia, não se lhe pode impor a obrigação de restauração da área. d) Admite-se a existência de reserva biológica privada, sendo a sua manutenção e operação delegadas a particulares. e) À implantação de qualquer unidade de conservação impõe-se a prévia realização de consulta pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro