Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defes...

1Q23815 | Direito Administrativo, Auditor, CGE MA, FGV

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
✂️ b) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
✂️ c) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
✂️ d) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
✂️ e) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.