Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que insti...

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

Q238156 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
b) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
d) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

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Q232198 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
- a) em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.
- b) o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público.
- c) é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício.
- d) o desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.
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Q232005 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:
- a) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
- b) A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
- c) A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.
- d) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
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Q235743 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:
- a) O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação apenas dos órgãos de administração superior e de execução e terá duração mínima de 2 (dois) anos.
- b) A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
- c) As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
- d) O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais e será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
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Q1096168 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.
- a) O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
- b) O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja prejuízo às funções ordinárias.
- c) Em sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o Corregedor Geral do Ministério Público participa com direito a voto, inclusive em caso de empate.
- d) A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ocorrem por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de sessão solene.
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Q1096169 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.
- b) Na hipótese de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o arquivamento ocorrerá na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.
- c) O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.
- d) O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.
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Q1096171 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:
- a) a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.
- b) é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.
- c) a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.
- d) a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.

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