Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso CGE MA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q23817•
Direito Administrativo•
FGV•
CGE MA•
Auditor

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.

O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.

O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.

O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

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depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Q23817•Direito Administrativo•FGV•CGE MA•Auditor

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