Segundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena...

questão de direito processual penal da banca fepese aplicada no concurso mpe sc (2014). confira a resolução completa abaixo:

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, cumpri-la nos regimes fechado e semi-aberto, sendo vedado expressamente para o cumprimento do regime aberto.