Por luana maiandi em 23/08/2012 17:44:57
Lei nº 9.504/97
Art. 11§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como
condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
Art. 11§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como
condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
Por Alisson Lima Monteiro em 18/06/2015 10:48:37
A Lei da eleições nº 9.504 em seu art. § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
Por Washington Souza Rodrigue em 28/09/2016 08:26:52
Questão pode ser anulada , visto que para vereador a idade minima de 18 anos se da na data de registro e não, da posse .Esta exceção , se da pelo fato de pode completar 18 anos na data da posse, porem com 17 anos na data do registro, não tem responsabilidade civil.
Por ADEMIR DA SILVA em 06/11/2016 22:35:42
O candidato a vereador tem que ter 18 anos na data do registro, se tiver 17 anos, não preenche os requisitos legais para tal.