A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:&nbsp...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q238222•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.

O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.

Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.

São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

Questões Relacionadas

Q223576•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

Q255798•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

Q188472•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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