1Q23830 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor, CGE MA, FGVAs condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal: ✂️ a) Lei Orçamentária Anual. ✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) Lei do Plano Plurianual. ✂️ d) Lei do Plano Diretor. ✂️ e) Lei de Acesso a Informação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro